Em situações de conflito, a justiça prioriza sempre o bem-estar da criança. O apoio jurídico é essencial para buscar acordos de guarda partilhada ou definir a modalidade que melhor preserve os direitos e a segurança dos filhos.

Têm direito os dependentes do segurado falecido, como cônjuges, companheiros, filhos menores ou inválidos e, em alguns casos, pais e irmãos, desde que comprovada a dependência económica e a qualidade de segurado do falecido.

O assédio moral configura-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Exemplos incluem metas abusivas, isolamento do funcionário ou críticas públicas excessivas que afetam a dignidade e saúde mental.

Através da assessoria jurídica especializada, o servidor pode contestar decisões administrativas, solicitar revisões de vencimentos e garantir estabilidade ou progressões na carreira que tenham sido ignoradas pela administração pública.